O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na quarta-feira (19) o Recurso Extraordinário 999435, que questiona a obrigatoriedade de negociação coletiva para demissões em massa. O ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, abriu o julgamento manifestando-se no sentido de que não há necessidade de discussão prévia com o entidades sindicais para as demissões.
Ainda na primeira sessão, votaram com o relator os ministros Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes, e o ministro Edson Fachin abriu a divergência. Na segunda sessão, quinta-feira (20), Luís Roberto Barroso votou com Fachin, e José Antonio Dias Toffoli pediu vistas do processo, suspendendo o julgamento.
Assim, até o momento, o placar encontra-se em 3 a 2 contra a obrigatoriedade. Ainda não há data para a retomada da votação.
Entenda o caso
O caso teve início com a dispensa, em 2009, de mais de 4,2 mil empregados da Embraer. Na esteira dessas demissões, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu, em relação a casos futuros, a necessidade de negociação coletiva antes das rescisões. O RE 999435, que está sendo julgado agora pelo STF, é da empresa Eleb Equipamentos Ltda., questionando a decisão do TST.
Pela relevância do assunto, a decisão terá repercussão geral (Tema 638), o que significa que vai definir o desfecho dos demais processos semelhantes em todo o Brasil.
Para o relator, ministro Marco Aurélio Mello, a iniciativa da rescisão, disciplinada no artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é ato unilateral, não exigindo concordância da parte contrária, “muito menos do sindicato que congregue a categoria profissional”.
No sentido contrário, Luís Roberto Barroso, que seguiu a divergência aberta pelo ministro Fachin, destacou que a corte trabalhista [o TST] introduziu requisito procedimental e não material: a necessidade de sentar à mesa de negociação, oportunidade para que a empresa, ao demitir em massa, exponha suas razões e ouça o lado dos trabalhadores, por meio do sindicato.
Segundo ele, o TST não exigiu acordo ou autorização prévia para demissão, mas apenas que os representantes dos sindicatos sejam ouvidos e tenham o direito de apontar outras saídas.
Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, muitas das demissões em massa, especialmente as promovidas pelos bancos brasileiros, são injustificáveis e causam grande impacto negativo na sociedade. Nada mais justo, portanto, que as empresas prestem explicações antes das demissões.
