No início do mês, Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, ameaçou retomar nesta semana a votação da Reforma Administrativa. A declaração foi dada durante entrevista à Globo News.
Encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, a pauta coloca em risco o serviço público caso seja aprovada. Salários reduzidos, fim da estabilidade do servidor público, brechas para uso político/partidário de cargos públicos, são alguns dos principais ataques.
Privatização
A proposta incentiva concessão de serviços públicos à iniciativa privada, além de precarizar os serviços públicos essenciais, visto que caso esses serviços sejam privatizados, o lucro será o objetivo principal.
Demissão
Trabalhadores perderão a estabilidade e poderão ser demitidos. A reforma traz novos critérios e procedimentos obrigatórios para a avaliação de desempenho da maioria dos servidores, exceto cargos exclusivos de Estado (carreiras típicas). Também prevê a demissão em casos de extinção de cargos na administração pública. Apenas os cargos exclusivos de Estado contarão com estabilidade e planos de carreira próprios.
Atualmente, para demitir um servidor federal é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112, comprovando, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção.
Terceirização e contratos temporários
A Reforma Administrativa prioriza os contratos temporários ou terceirizados. O objetivo é transferir para a administração pública os tipos de contratação criados com a reforma trabalhista, como o contrato intermitente, e a lei de terceirização ilimitada. O texto também prevê a possibilidade de redução de jornada e salários dos servidores em até 25%, exceto para os cargos exclusivos de Estado.
Na proposta, o Ministério da Economia não classifica como carreiras típicas de Estado os futuros professores e profissionais de saúde, que representam mais de 50% do total do funcionalismo no Brasil. Sendo assim, eles serão os trabalhadores mais prejudicados caso a proposta seja aprovada.
Planos de carreira e concursos públicos
De acordo com a PEC, os Estados, Distrito Federal e Municípios não serão mais os responsáveis de legislar sobre a criação e extinção de cargos públicos, concurso público, critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão, estruturação de carreiras, política remuneratória, concessão de benefícios, gestão de desempenho, regime disciplinar, processo disciplinar, cessão e requisição de pessoal. A competência será exclusivamente do governo federal.
Direitos proibidos
A Reforma proíbe os seguintes direitos aos servidores: férias em período superior a trinta dias; adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço; progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.
Extinção de cargos e órgãos
O presidente da República poderá extinguir cargos e órgãos, e reorganizar autarquias e fundações sem a aprovação do Congresso. Atualmente, o presidente precisa da permissão do Legislativo para mexer em ministérios, fundações e autarquias.
Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, a ameaça de Arthur Lira é um prenúncio do que será feito nos próximos anos com o funcionalismo público e serviços oferecidos, caso Bolsonaro seja reeleito. É preciso estar ciente de que a “elite” do funcionalismo – juízes, parlamentares, membros do Ministério Público e das carreiras militares – não estão sujeitos à PEC, ou seja, são os servidores que têm os menores salários que sofrerão os maiores prejuízos desse ataque em conluio.
Vale lembrar que Lira – o terceiro parlamentar que mais recebeu recursos do orçamento secreto em 2020 e 2021, com R$ 357,4 milhões – foi reeleito deputado federal e disse que a formação do novo Congresso Nacional foi eleita para “a continuidade do governo Bolsonaro”.
Isto é, a mobilização dos servidores públicos contra a PEC precisa ser retomada coletivamente e, principalmente, individualmente, no dia 30 de outubro, quando os brasileiros irão novamente às urnas.
FORA, BOLSONARO!
