Ontem, dia 3, o presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa” . As mudanças previstas não vão se aplicar aos atuais servidores, caso seja aprovada.
Chamada de reforma administrativa, a PEC prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos (estados e municípios) e no Ministério Público. Membros de Poder, como juízes, promotores e políticos, além dos militares, ficarão de fora.
A pretendida reforma foi dividida em três etapas, das quais apenas a primeira foi mais detalhada, a que trata do regime de vínculos do funcionalismo e da estrutura organizacional da administração pública.
De acordo com reportagem do jornal Extra, “a segunda prevê projetos de lei sobre temas como gestão de desempenho, consolidação de cargos, diretrizes de carreiras, mudanças no estatuto do servidor, entre outros”, e a terceira “envolve o Projeto de Lei Complementar do que o governo está chamando de Novo Serviço Público, que tratará do marco regulatório das carreiras, da governança remuneratória e dos direitos e deveres dos novos servidores”.
Se aprovada como é, a PEC vai mudar regras referentes à estabilidade e eliminar benefícios como reajustes salariais retroativos, férias superiores a 30 dias por ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, redução de jornada sem redução de salário (salvo por questão de saúde) e promoções baseadas somente em tempo de serviço.
Rodrigo Maia já sinalizou apoio à proposta, dizendo que “as mudanças vão permitir que o Estado brasileiro reduza desigualdades e garanta um serviço público de qualidade”.
Mais poder para a Presidência
Além de mexer na carreira e nos vínculos de servidores, o projeto da reforma administrativa ainda dá mais poder ao presidente da República, que poderá, sem necessidade de aprovação do Congresso, e desde que não haja aumento de despesa, extinguir cargos, funções e gratificações; reorganizar autarquias e fundações, extinguir órgãos e reorganizar atribuições de cargos no Executivo.
Luta
Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, essa reforma administrativa serve apenas para atender interesses privatistas e precarizar serviços públicos. Ataca os servidores que ganham menos (a base do funcionalismo, que recebe, em sua maioria, até três salários mínimos), não mexe com regalia nenhuma dos que recebem mais e, pior, tornará corriqueiras as indicações políticas, como era até antes da Constituição de 88.
Afinal, como disse Paulo Guedes na famigerada reunião ministerial de 22 de abril, a terceira “torre inimiga” que ele pretende derrubar é a dos servidores públicos, depois de ter derrubado as torres da Previdência e dos juros. Para o ministro da Economia, essa batalha já estava sendo travada, e, segundo ele, “nós já botamos a granada no bolso do inimigo — dois anos sem aumento de salário”.
