A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018) com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução Nº 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), que trata das diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais em relação aos benefícios de assistência à saúde aos empregados. A proposta encontra-se em análise na Câmara.
Assim como o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, a deputada acha que a resolução da CGPAR viola direitos adquiridos pelos funcionários das empresas estatais, direito assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde.
Segundo a parlamentar, a CGPAR excedeu sua competência ao criar bônus e obrigações para as entidades de assistência à saúde, ao infringir Lei Federal reguladora as entidades de assistência e ao não observar a atuação da Agência Nacional de Saúde (ANS) no planejamento e construção de um regramento para o setor.
Em sua justificativa, Kokay cita que a resolução já tem causado prejuízos aos servidores. Um exemplo é o mais novo edital do Banco do Brasil, para contratação de escriturários: ele já não prevê o direito ao plano de saúde.
“É um absurdo que a nova norma estabeleça que apenas os filhos e companheiros conjugais possuam direito ao plano, com a exclusão definitiva dos progenitores.”
O que diz o governo
O governo Temer argumenta que a regulamentação do setor é uma alternativa para evitar o “endividamento” das estatais federais que custeiam em média 77% da mensalidade do plano de saúde dos beneficiários.
Segundo o Executivo, esses gastos cresceram 58% impulsionados, em grande parte, pelo aumento da expectativa de vida e pela assistência a ex-empregados. Por isso, defende mudanças, entre as quais está a igualdade entre as contribuições pagas pelas empresas estatais e os empregados e a cobrança de valores diferentes por faixa etária e salarial. Diz, ainda, que é preciso alterar as regras para garantir a sustentabilidade dos planos de saúde administrados pelas empresas públicas.
