Quarta-feira, 22 de novembro de 2017
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Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada


25/10/2017
Bancários na Luta, edição 10

A nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017), sancionada em 13 de julho, só entra em vigor em 11 de novembro. No entanto, juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente. O posicionamento foi explicitado num evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) realizado em Brasília no último dia 9.

Segundo reportagem do site Consultor Jurídico, "no encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras críticas às mudanças nas leis (...) e avisaram: diversos pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal [CF] e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário".

Mauricio Godinho, ministro do TST, disse que, "caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição". Entre os pontos da nova lei que Godinho considera prejudiciais aos trabalhadores estão: a equiparação da dispensa coletiva às demissões isoladas ("Não há como dizer que demitir uma pessoa é a mesma coisa que dispensar 4 mil funcionários"); as regras que disciplinam os contratos com autônomos ("Se os elementos de relação de emprego estiverem presentes, o indivíduo é empregado e ponto final"); o trecho que trata do salário e sua composição ("Como uma gratificação habitual vai deixar de compor o salário? Gratificação dada durante vários anos faz parte do salário por força de princípios da CF e do tratado da Organização Internacional do Trabalho"); e a vinculação ao salário do cálculo da indenização por danos morais.

Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, também vê na nova lei "inúmeras inconstitucionalidades e inconvencionalidades", já que, em vários pontos, choca-se com tratados internacionais que integram o ordenamento jurídico brasileiro. "Negar ao Judiciário a sua independência institucional, e, ao juiz, a sua independência técnica, (...) é fazer claudicar o sistema constitucional de freios e contrapesos, é ferir de morte a Democracia, e é, no limite, negar um dos fundamentos da República."

Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, é bom ver que magistrados vão ajudar a minimizar o impacto da reforma trabalhista. Nenhum direito a menos!


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