, 24 de setembro de 2017
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Câmara aprova PL de 1998 para liberar terceirização de atividades-fim


30/03/2017
Jornal Bancários na Frente, edição 29

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 o Projeto de Lei no 4.302/1998, que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas (...) e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros".

O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região/CSP-Conlutas é contra o PL aprovado porque ele libera a terceirização irrestrita, ou seja, permite que as empresas terceirizem quaisquer de suas atividades, inclusive as atividades-fim. A consequência disso, para os bancários em especial, será devastadora!



Projeto retrógrado

Como se vê pela sua numeração, o PL é de 1998 (!), de autoria do então presidente Fernando Henrique Cardoso. De lá para cá, o projeto original sofreu várias alterações, sempre em prejuízo dos trabalhadores, primeiro no Senado, onde foi aprovado em 2002, e agora na Câmara, 15 anos depois!

Basicamente, o PL 4302 prevê a terceirização sem limites, permite a quarteirização, acaba com a responsabilidade solidária, amplia o tempo do trabalho temporário e, por tabela, enfraquece a organização sindical.

A reação à aprovação da lei tem sido forte. Instituições como o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre muitas outras, já se posicionaram contra a terceirização irrestrita.

Partidos políticos ajuizaram mandados de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o projeto é de 1998, do presidente FHC, e que em 2003 o presidente Lula requereu a suspensão da tramitação do projeto. O ministro Celso de Mello, relator dos mandados, já solicitou anteontem, dia 28, que o presidente da Câmara se manifeste.

Além disso, o MPT ainda estuda a possibilidade de ajuizar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o PL. O procurador do Trabalho Ronaldo Fleury crê que o projeto foi "mal elaborado" e que as relações empregatícias serão precarizadas, ocorrendo uma substituição de contratados por temporários.

Temer vai sancionar PL

O presidente Michel Temer tem até o dia 6 para sancionar o projeto de lei e já disse à imprensa que vai sancioná-lo.

Ele chegou a considerar esperar a aprovação de um projeto "mais brando" no Senado, mas logo desistiu, por pressão de empresários e deputados ? que, para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, serão os maiores beneficiários da terceirização irrestrita.

Temer justifica que tentará criar "salvaguardas" para os trabalhadores através da reforma trabalhista. Hoje, o texto aprovado pela Câmara traz apenas três "salvaguardas" genéricas: terceirizados não poderão realizar serviços diferentes daqueles para os quais foram contratados; terão as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da contratante, e que estarão sob as regras de fiscalização da CLT.

Centrais sindicais

Em reunião ocorrida no dia 27, as centrais sindicais UGT, CTB, CSB, Nova Central, Força Sindical, CUT, Intersindical, CGTB e CSP-Conlutas aprovaram um calendário de resistência dos trabalhadores. No dia 31 de março ocorrerão protestos em todo o país contra o projeto de terceirização.

Esse será o primeiro passo para a construção de uma greve geral no dia 28 de abril, quando, além da rejeição ao PL 4302, estarão em pauta o repúdio à proposta de reforma da Previdência e às pretendidas mudanças na legislação trabalhista. Fora, Temer!

Piores pontos do PL 4.302/98

* Terceirização sem limites: permite a terceirização de todas as atividades das empresas, inclusive no setor público.

* Quarteirização: permite que a empresa terceirizada subcontrate outras empresas para "contratar, remunerar e dirigir os trabalhos de seus empregados".

* Responsabilidade subsidiária: impede o trabalhador de processar diretamente a empresa contratante por eventuais débitos trabalhistas da empresa terceirizada, o que atualmente é possível de se fazer. É diferente da responsabilidade solidária, em que o trabalhador pode acionar ao mesmo tempo contratante e terceirizada. A consequência é uma demora maior para o recebimento 

* Trabalho temporário ampliado: Ampliação do prazo do contrato, passando de 90 para 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Esse prazo pode ser consecutivo ou não, ou seja, o trabalhador poderá ser disponibilizado para outras empresas, sem nunca conseguir formar vínculo fixo com qualquer uma delas.

* Enfraquecimento da organização sindical: Trabalhadores de diferentes empresas e categorias prestarão serviços em um mesmo local de trabalho. A consequência é a pulverização dos sindicatos e o enfraquecimento da organização dos trabalhadores.


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