, 30 de abril de 2017
Caixa Econômica Federal

Bancário descomissionado pela CEF ganha na Justiça incorporação da comissão

Banco tirou a comissão do empregado com base no normativo RH 184, cuja nova redação dá margem para descomissionamentos arbitrários

Bancários na Frente 23
19/12/2016

Na edição número 21 do jornal Bancários na Frente, do dia 4 de novembro, o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região noticiou que, somente em Bauru, dois empregados da Caixa Econômica Federal (dois gerentes de atendimento) já haviam sido afetados pela nova redação do RH 184, que passou a vigorar em julho.

Vale lembrar que a versão mais recente do normativo RH 184 abriga hipóteses bastante subjetivas para os descomissionamentos, dando uma ampla abertura para a Caixa retirar gratificações dos empregados. É desse modo, com base em justificativas pouco transparentes, quase arbitrárias, que o banco vem descomissionando muitos trabalhadores.

Sindicato dos Bancários de Bauru e Região está pleiteando junto à Justiça modificações no RH 184 -- que contém ainda outras aberrações, como, por exemplo, a criação do 'caixa por minuto' --, mas também está ajuizando reclamações trabalhistas individuais. No caso noticiado pelo Sindicato, dos dois gerentes de atendimento descomissionados, um deles já obteve uma vitória parcial.

Para Sérgio Luiz Ribeiro, advogado do Sindicato que ajuizou as ações, os gerentes receberam gratificação de função por mais de dez anos, e isso é suficiente para que a Caixa fique impedida de suprimir seu valor da remuneração mensal de ambos.

No último dia 6, depois de analisar o caso de um dos bancários descomissionados, o juiz Júlio César Marin do Carmo, da 4a Vara do Trabalho de Bauru, concedeu a liminar pleiteada pelo Sindicato e determinou "a incorporação da gratificação suprimida, implementando a mesma em folha de pagamento, no prazo de 30 dias da intimação desta decisão, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00 limitada ao valor total das gratificações suprimidas e não implementadas".

A decisão se baseia na Súmula no 372, inciso I, do TST: "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos (...), se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Vitória!


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