Segunda-feira, 20 de novembro de 2017
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Processo de impeachment da presidente Dilma dá os primeiros passos no Congresso


Na Trincheira 361
14/12/2015

No último dia 2, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, aceitou o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff apresentado em 15 de outubro pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaina Paschoal.

Esse é o primeiro pedido de impeachment aceito por Eduardo Cunha, que anteriormente havia arquivado vários outros. Segundo ele, "nunca na história de um mandato" houve tantos pedidos de afastamento do presidente.

O documento apresentado pela trinca de juristas cita as chamadas "pedaladas fiscais" de 2014, a continuidade dessa prática contábil em 2015 e o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que, justamente por causa das "pedaladas", rejeitou por unanimidade as contas de 2014 do governo.

No caso, as "pedaladas" consistem no atraso de repasses para os bancos federais (BB, CEF e BNDES), que acabaram arcando eles próprios com o pagamento de despesas do governo. Assim, foi como se os bancos federais tivessem financiado o governo, o que é expressamente vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar No101/00, artigos 35, 36 e 37).

Ao deixar de transferir o dinheiro para os bancos, o governo apresentava nas suas contas mensais despesas menores do que elas deveriam ser na prática, ludibriando todo o país -- ou, pelo menos, todos aqueles que se interessam e acompanham as contas públicas.

Os juristas também alegam que as dívidas do governo com os bancos públicos não foram incluídas na Dívida Líquida do Setor Público, que serve para conferir o cumprimento das metas fiscais.

Outra grave violação à lei, apontada pelo TCU, é o fato de que Dilma publicou decretos que abriram crédito suplementar para despesas do governo sem autorização do Congresso Nacional.

Por fim, o pedido denuncia a omissão da presidente diante da bandalheira na Petrobras. Os bilhões de reais desviados da estatal serviram, em grande medida, para financiar as campanhas eleitorais do PT. Aliás, se Dilma não for afastada pelo Congresso, poderá ter o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que certamente levará em conta os inúmeros crimes eleitorais que vêm sendo revelados desde o início das investigações da Operação Lava Jato.


Lei do Impeachment

Todos esses casos -- tanto as "pedaladas" quanto os decretos que abriram créditos sem aprovação do Congresso ou a omissão da presidente frente ao assalto à Petrobras --infringem a Lei do Impeachment. São crimes de responsabilidade citados nos capítulos V, VI e VII (artigos 9, 10 e 11) da Lei No 1.079/50, sobre crimes "Contra a Probidade na Administração", "Contra a Lei Orçamentária" e "Contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos".


Fora, corruptos!

Sindicato dos Bancários de Bauru e Região/CSP-Conlutas defende a cassação e a prisão de todos os envolvidos em casos de corrupção, sejam eles do PT, PMDB, PSDB ou qualquer outro partido. Basta de impunidade!




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