, 19 de novembro de 2017
Ações

BB é condenado em ação que pede 15 minutos e incorporação do vale alimentação

12/072016
Bancários na Frente, edição 12

O Banco do Brasil comprou a Nossa Caixa em novembro de 2008. Passado pouco mais de um ano, em dezembro de 2009 um funcionário da instituição paulista aderiu ao regulamento de pessoal do BB. A partir de então, sua jornada de trabalho passou a ser de seis horas e quinze minutos. Para o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região, isso foi um absurdo.

Diferentemente dos outros bancos, o BB conta como "extrajornada" o intervalo de 15 minutos para alimentação, embora não pague esses 15 minutos como hora extra.

Quem lê o artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) percebe que ele é bastante claro ao assegurar aos bancários um intervalo de 15 minutos para alimentação "no horário diário", que, por sua vez, é "de seis horas contínuas".

Todos os bancos respeitam essa determinação, menos o BB. Sendo assim, o Sindicatoacionou a Justiça pleiteando o pagamento dos 15 minutos extras como hora extra, ou seja, com 50% de acréscimo.

O juiz Júlio César Marin do Carmo, da 4ª Vara do Trabalho de Bauru, não chegou a analisar em profundidade a legitimidade da jornada de 6 horas e 15 minutos do BB, mas deferiu o pagamento dos 15 minutos como hora extra porque viu que o bancário teve jornada de 6 horas durante mais de 25 anos (de 1984, quando foi contratado, até 2009, quando aderiu ao regulamento de pessoal do BB).

Para o juiz, se o empregado trabalhou por mais de 10 anos sob jornada de 6 horas, então essa jornada se incorporou ao seu contrato de trabalho. Ao ampliar a jornada para 6 horas e 15 minutos, o BB alterou o contrato em prejuízo do trabalhador, o que é vedado pela legislação brasileira.

Assim, o juiz condenou o BB a pagar como hora extra os 15 minutos diários de todo o período imprescrito (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), além dos reflexos sobre férias, 13ºs, DSRs (descansos semanais remunerados, inclusive domingos e feriados) e FGTS.

Vale alimentação

Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Sindicato pediu, ainda, o reconhecimento da natureza salarial do vale alimentação, pois, na época em que o trabalhador foi admitido, o benefício tinha essa natureza.

A Orientação Jurisprudencial 413, da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST, diz que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio alimentação' (...) não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício".

Ao reconhecer que o trabalhador recebeu "por anos a fio" o vale de natureza salarial, o juiz seguiu a orientação do TST e reconheceu que sua natureza não podia ter sido alterada. Com a decisão, o valor do vale gerou reflexos nas horas extras pagas, férias, nos 13º salários e nos depósitos do FGTS.

O caso segue agora para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-15).

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