Quarta-feira, 28 de junho de 2017
Ações

Juiz manda Cassi incluir como dependentes crianças sob a guarda de um bancário


Na Trincheira 360
02/12/2015

Um funcionário do Banco do Brasil teve de entrar na Justiça para fazer com que dois menores sob sua guarda fossem incluídos no plano de saúde da Cassi. Esse bancário foi nomeado guardião de duas crianças e quis incluí-las em seu rol de dependentes. No entanto, a Cassi negou o pedido. A Caixa de Assistência dos Funcionários do BB amparou-se no artigo 12 do seu estatuto, que diz que apenas os filhos adotivos são equiparados aos filhos naturais.

Então, não restou alternativa ao bancário senão procurar o departamento jurídico doSindicato dos Bancários de Bauru e Região, que acionou a Justiça e conquistou uma medida antecipatória compelindo a Cassi a incluir os menores como dependentes.

O juiz André Luís Bicalho Buchignani, da 6a Vara Cível de Bauru, afirmou que a medida antecipatória tem amparo legal "por força do que dispõem os artigos 227 da Constituição Federal e 33, parágrafo 3o, do Estatuto da Criança e do Adolescente".

O artigo 227 da Constituição diz que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Já o artigo 33, parágrafo 3o, do ECA, diz que "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários".

Sendo assim, o magistrado deferiu a medida antecipatória compelindo a Cassi a incluir os menores como dependentes do bancário, sem qualquer restrição de atendimento, sob pena de multa de até R$ 50 mil. Vitória!


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