A 3ª Vara do Trabalho de Brasília (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região) determinou que o Banco do Brasil e a CASSI notifiquem, no prazo de 5 dias úteis, os aposentados e dependentes egressos do Banco Nossa Caixa, oferecendo a adesão ao plano de saúde nas condições previstas no regulamento de 2009. A determinação ocorreu na última terça-feira, dia 26. Caso descumpram o determinado, as partes terão que pagar multa diária de R$ 1 mil por beneficiário prejudicado, em favor do mesmo.

Apesar de liminar proferida em maio pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinando o ingresso dos aposentados e dependentes no plano CASSI em igualdade de condições com os empregados originários do BB, a decisão de tutela provisória não foi integralmente cumprida, impactando a saúde e o bem-estar dos envolvidos. Eles não foram incluídos no plano no prazo estabelecido e o banco não cumpriu com sua responsabilidade solidária pelo custeio e administração do benefício.

Inclusive, mais de 20 aposentados buscaram o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região para realizar execuções provisórias individuais da sentença do TST e, a grande maioria, ainda enfrenta problemas com a demora de inclusão e falta de informações.

Notificação

Em relação a essa falta de informações, a 3ª Vara do Trabalho de Brasília também determinou que a notificação que será enviada aos aposentados e dependentes “deve ser clara, direta, e restrita às informações necessárias para o cumprimento da decisão judicial, sem margem para dúvidas ou interpretações que possam induzir a erro”.

Além disso, determinou a intimação pessoal da presidente do BB e do presidente da CASSI, para que tomem todas as providências necessárias ao cumprimento da ordem, também no prazo de 5 dias úteis, sob pena de responsabilização administrativa e criminal, nos termos do art. 330 do Código Penal. Um ofício ao Economus também foi expedido, para que o Instituto forneça os dados de contato necessários dos aposentados e pensionistas egressos do Banco Nossa Caixa que ainda não tenham sido localizados.

O Sindicato segue acompanhando a situação e reitera que seu departamento jurídico está à disposição para maiores informações sobre cada caso. Entre em contato: (14) 99867-9635.